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Resoluções

RESOLUÇÃO N° 141/2024.

DATA CRIAÇÃO: 11-06-2025
"Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Piau, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências".. . .

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