A +
A -
A ↻
Alto contraste
[Alt + C]
Ir para o conteúdo
[Alt + 1]
Ir para o menu
[Alt + 2]
Ir para o rodapé
[Alt + 3]
Pesquisar
O Município
História
Símbolos
Telefones Úteis
A Câmara
Notícias
Localização
Estrutura Administrativa
Calendário de Reuniões
Vereadores
Licitações
Editais
Processos Seletivos
Concursos
Transparência
Contracheque
Portal da Transparência
Perguntas Frequentes ( FAQ )
E-Sic
Ouvidoria
Atividade Parlamentar
Atas de Reuniões
Portarias
Requerimentos
Convocações
Indicações
Moções
Resoluções
Projeto de Resoluções
Diplomas
Decretos
Pedidos de Providência
Leis Municipais
Projeto de Lei (Executivo)
Projeto de Lei (Legislativo)
Leis Municipais (Ordinárias)
Leis Municipais (Complementares)
Lei Orgânica
Leis
Leis Municipais 2001
Leis Municipais 2002
Leis Municipais 2003
Leis Municipais 2004
Leis Municipais 2005
Leis Municipais 2006
Leis Municipais 2007
Leis Municipais 2008
Leis Municipais 2009
Leis Municipais 2010
Leis Municipais 2011
Leis Municipais 2012
Leis Municipais 2013
Leis Municipais 2014
Leis Municipais 2015
Leis Municipais 2016
Leis Municipais 2017
Leis Municipais 2018
Leis Municipais 2019
Leis Municipais 2020
Leis Municipais 2021
Leis Municipais 2022
Leis Municipais 2023
Leis Municipais 2024
Leis Municipais 2025
Perguntas Freq(FAQ)
Ouvidoria
Emendas
Emendas Parlamentares(Municipais)
Emendas Parlamentares Estaduais e Federais (TCE)
Emendas Impositivas 2024
Emendas Impositivas 2023
Emendas Impositivas 2022
Carta de Anuência para Emendas Impositivas para Saúde
Resoluções
PESQUISAR
DATA DA CRIAÇÃO
Incial
Final
Resolução 44-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 44-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 43-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 43-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 42-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 42-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 41-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 41-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 40-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 40-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 39-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 39-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 38-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 38-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 37-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 37-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 36-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 36-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 35-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 35-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 34-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 34-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 33-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 33-2012. . .
Acessar detalhes
Resolução 32-2012
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 32-2012 . . .
Acessar detalhes
Resolução 31-2011
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 31-2011 . . .
Acessar detalhes
Resolução 30-2011
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 30-2011 . . .
Acessar detalhes
Resolução 29-2011
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 29-2011 . . .
Acessar detalhes
Resolução 28-2011
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 28-2011 . . .
Acessar detalhes
Resolução 27-2011
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 27-2011 . . .
Acessar detalhes
Resolução 26-2011
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 26-2011 . . .
Acessar detalhes
Resolução 25-2011
DATA CRIAÇÃO: 06-03-2026
Resolução 25-2011 . . .
Acessar detalhes
«
Primeiro
1
2
»
Último