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Lei 472/2026
DATA CRIAÇÃO: 01-05-2026

DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIA URBANA - IPTU, ÀS EMPRESA QUE PARTICIPEM DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO OU QUE GEREM E MANTENHAM EMPREGOS FORMAIS NO MUNICÍPIO DE PIAU MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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