Lei 471/2026

DATA CRIAÇÃO: 01-05-2026

LEI 471/2026

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGANADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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