Alto contraste 
Projeto de Emenda Parlamentar
Emenda Nº: 22
Classe: Emenda Impositiva
Origem: Bancada
Tipo: Emenda Aditiva
Autor(es): VANESSA KNEIPP REZENDE OLIVEIRA
Justificativa: AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86/2015, Nº 100/2019 E Nº 126/2022 INSTITUÍRAM MUDANÇAS
SIGNIFICATIVAS NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO PASSANDO A PERMITIR A RESERVA DE 2%
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA EMENDAS INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES (EC 126/2022) E 1,0%
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA AS EMENDAS DE BANCADA (EC 100/2019) DENTRO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO. ASSIM, A PROPOSTA ORA APRESENTADA VISA
TORNAR OBRIGATÓRIA À EXECUÇÃO DAS EMENDAS DOS VEREADORES LOCAIS AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIO ANUAL, EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86/2015, 100/2019 E
126/2022, TRATANDO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL. A EMENDA IMPOSITIVA É O INSTRUMENTO
PELO QUAL OS VEREADORES PODEM APRESENTAR EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
DESTINANDO RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA DETERMINADAS OBRAS, PROJETOS OU INSTITUIÇÕES. O
VALOR DAS EMENDAS É RETIRADO DE UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DEVE SER
DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS VEREADORES.
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