Alto contraste 
Projeto de Emenda Parlamentar
Emenda Nº: 12
Classe: Emenda Impositiva
Origem: Bancada
Tipo: Emenda Aditiva
Autor(es): GILSON DE OLIVEIRA E CASTRO
Justificativa: AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86/2015, Nº 100/2019 E Nº 126/2022 INSTITUÍRAM MUDANÇAS
SIGNIFICATIVAS NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO PASSANDO A PERMITIR A RESERVA DE 2%
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA EMENDAS INDIVIDUAIS DOS PARLAMENTARES (EC 126/2022) E 1,0%
DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA AS EMENDAS DE BANCADA (EC 100/2019) DENTRO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO. ASSIM, A PROPOSTA ORA APRESENTADA VISA
TORNAR OBRIGATÓRIA À EXECUÇÃO DAS EMENDAS DOS VEREADORES LOCAIS AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIO ANUAL, EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86/2015, 100/2019 E
126/2022, TRATANDO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO MUNICIPAL. A EMENDA IMPOSITIVA É O INSTRUMENTO
PELO QUAL OS VEREADORES PODEM APRESENTAR EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
DESTINANDO RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA DETERMINADAS OBRAS, PROJETOS OU INSTITUIÇÕES. O
VALOR DAS EMENDAS É RETIRADO DE UMA PORCENTAGEM DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DEVE SER
DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS VEREADORES.
Finalidade: CANALETA P/CAPTAÇÃO DE AGUA PLUVIAL (RUA ARIDES CONDE - BAIRRO PAIVAS), 15 TON
ASFALTO RUA DE PEDRAS AO LADO DA IGREJA (CORREGO DOS ALMEIDAS), TROCA DE TELHADO DA
CAMARA DE CLIMATIZAÇÃO CORREGO DOS ALMEIDAS, INSTALAÇÃO DE TOLDO NA CAMARA DE
CLIMATIZAÇÃO CORREGO DOS ALMEIDAS, INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO NA CAMARA DE CLIMATIZAÇÃO
CORREGO DOS ALMEIDAS, REFORMA NO TANQUE DE LEITE DO CORREGO DOS ALMEIDAS (PISO, PAREDES
E FORRO PVC), INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NOS 15 POSTES (FERRUGINI AO POSTO DE GASOLINA), 6
MANILHAS BOCA DE 1M ESTRADA VICINAL PIAU X CORREGO DOS ALMEIDAS (FRENTE ALEXANDRE
MEDEIROS), CONSTRUÇÃO DE PASSSEIOS DE CIMENTO NA VILA BOA VISTA (CORREGO DOS ALMEIDAS)
