Lei Nº 30/2006

Cria o Conselho Municipal do Idoso do Município de Piau e dá outras providências.
 
Art. 1° – Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
III - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
V - Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI - Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
VII - Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
VIII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX - Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;
X - Elaborar seu regimento interno.
Art. 2°  – O Conselho Municipal do idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:
a) 03 (três) representantes do Governo Municipal;
b) 01 (um) representante de Entidade Prestadora de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;
c) 02 (dois) representantes de Associações de Bairro.
§ 1° – Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Não existindo funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.
§ 2 ° – Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representantes do Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;
§ 3° – Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho como serviço relevante;
§ 4° – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 3° – A primeira designação do Conselho dar – se – á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piau, 21 de Dezembro de 2006.

Carlos Alberto Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal